📊 Reajuste de Aluguel
Regra Principal
O aluguel só pode ser reajustado uma vez por ano, no aniversário do contrato. Reajustes em períodos menores são ilegais.
Índices Mais Comuns
- IGP-M: Tradicionalmente usado, mas pode ter variações altas
- IPCA: Mais estável, índice oficial de inflação
- IVAR: Índice específico para aluguéis residenciais
Posso Negociar o Reajuste?
Sim! O índice do contrato é o máximo permitido, mas você pode negociar um valor menor. Muitos proprietários preferem um bom inquilino a um reajuste total.
Atenção
Se o proprietário aplicar um reajuste acima do índice contratual ou antes de completar 12 meses, você pode contestar e pagar apenas o valor correto.
🔧 Reparos e Manutenção
Uma das maiores fontes de conflito entre inquilinos e proprietários. A Lei do Inquilinato define claramente as responsabilidades:
Responsabilidade do Proprietário
- • Problemas estruturais (rachaduras, infiltrações)
- • Telhado e impermeabilização
- • Instalações elétricas e hidráulicas antigas
- • Defeitos anteriores à locação
- • Elevadores e áreas comuns
Responsabilidade do Inquilino
- • Manutenção do dia a dia
- • Troca de lâmpadas e fusíveis
- • Desentupimentos simples
- • Danos causados por mau uso
- • Pintura de desgaste natural
Como Solicitar Reparos ao Proprietário
- 1. Comunique por escrito (WhatsApp, e-mail ou carta)
- 2. Descreva o problema com detalhes e fotos
- 3. Dê um prazo razoável para o reparo (15-30 dias)
- 4. Se não resolver, você pode fazer o reparo e descontar do aluguel
🏠 Visitas ao Imóvel
Seu Direito à Privacidade
O proprietário não pode entrar no imóvel sem sua autorização, mesmo sendo dono. Enquanto você paga o aluguel, o imóvel é seu lar e você tem direito à privacidade.
Quando o proprietário pode visitar?
- • Para mostrar o imóvel a interessados (nos últimos 30 dias do contrato)
- • Para realizar vistorias acordadas
- • Para fazer reparos necessários
- • Em emergências (vazamento grave, incêndio)
Em todos os casos, deve haver aviso prévio e horário combinado.
💰 Despesas e Cobranças
Além do aluguel, existem outras despesas. Conheça o que você deve e o que não deve pagar:
Você Paga
- ✓ Condomínio ordinário (despesas do dia a dia)
- ✓ Consumo de água, luz e gás
- ✓ IPTU (se previsto no contrato)
- ✓ Seguro contra incêndio (se previsto)
Você NÃO Paga
- ✗ Fundo de reserva do condomínio
- ✗ Obras de melhoria nas áreas comuns
- ✗ Taxa de administração da imobiliária
- ✗ Pintura de fachada do prédio
Dica: Peça sempre o detalhamento do boleto de condomínio. Se houver cobrança de fundo de reserva ou obras, você pode solicitar o desconto do valor do aluguel.
Está pagando algo indevido?
Muitos inquilinos pagam cobranças ilegais sem saber. Descubra se seu contrato tem cláusulas abusivas com uma análise gratuita.
Analisar Meu Contrato Gratuitamente